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A Prefeitura informa que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, disponibilizará transporte coletivo gratuito à população de Vitória da Conquista neste domingo (30), dia da realização do segundo turno das eleições para governador e presidente da República.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) esclarece, no entanto, que o Município ainda aguarda pronunciamento do juízo competente para a análise deste caso, vez que, por força da decisão proferida hoje (27) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Processo nº 8045444-36.2022.8.05.0000), foi determinada a remessa da ação para a Justiça Eleitoral, à qual cabe, efetivamente, decidir se, além de toda a estrutura disponibilizada anteriormente, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o Município ainda estará obrigado a fornecer transporte nos termos do quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
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