Foto: Washington Costa/MF
A nova regra fiscal apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta (30) permitirá que algumas despesas possam crescer acima de outros gastos.
É o caso dos recursos para saúde, educação e emendas parlamentares. Essas despesas são corrigidas por fórmulas previstas na Constituição e que são vinculadas à receita.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar na próxima semana um projeto de lei complementar com a proposta de nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos. O modelo atual limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior -desenho visto como muito rígido pela atual gestão.
Portanto, a proposta de Haddad não pode modificar a Constituição. O governo, por isso, continuará cumprindo os valores mínimos a serem destinados à saúde, educação e emendas.
O reajuste de forma individualizada para esses três grupos de despesas poderá pressionar o aumento dos demais gastos, porque a proposta de Haddad prevê um percentual de expansão geral das despesas públicas.
Se, de acordo com a Constituição, a ampliação das despesas de saúde, educação e emendas ficar acima dessa média, outros gastos precisarão ter reajuste menor para que o governo cumpra a nova regra fiscal.
“Se ele continuar vinculado à receita, que é uma escolha da sociedade e política, significa que as outras áreas, que não são saúde e educação, precisam crescer menos”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Para corrigir esse descompasso, o Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (30) que estudará mudanças no reajuste dos pisos de gastos em saúde e educação.
Para isso, deverá ser apresentada, até o ano que vem, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o Congresso analise essa alteração.
Hoje, os pisos de saúde e educação são corrigidos por um percentual da receita –de 15% da RCL (receita corrente líquida) no caso da saúde e, para educação, de 18% da receita líquida de impostos.
Ceron afirmou que a ideia é discutir um novo modelo de reajuste desses valores mínimos, que não necessariamente seja vinculado ao patamar da receita líquida.
“Tem critérios que podem ser melhores para a própria política educacional e de saúde, com menos volatilidade, do que mera indexação”, disse Ceron.
No caso das emendas, a Constituição prevê que, no mínimo, 2% da RCL serão usados para emendas individuais –aquelas que todo deputado e senador tem direito e que o Executivo é obrigado a liberar no ano. No entanto, a equipe econômica não sinalizou mudanças nesse patamar mínimo para emendas.
Por Folhapress
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