Com o placar atual de 6 votos a favor e 3 contra, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda devem apresentar seus votos.
A votação sobre o porte de maconha para consumo pessoal ocorre desde 2015. Na última sessão, realizada em 20 de junho, o ministro Dias Toffoli reforçou seu posicionamento favorável à descriminalização, argumentando que “usuário não deve ser tratado como delinquente”.
O recurso em pauta avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), propondo alternativas para diferenciar usuários de traficantes. Segundo a nova interpretação, usuários de maconha não poderão mais ser presos, embora a criminalização do uso de drogas seja mantida. O porte continuará sendo considerado um comportamento ilícito, sujeitando os usuários a inquéritos, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais com penas alternativas. O uso de maconha em ambientes públicos permanece proibido.
O julgamento marca um passo significativo na abordagem legal das drogas no Brasil, refletindo uma mudança na percepção sobre o tratamento de usuários de entorpecentes.
A decisão final, incluindo os votos dos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, é aguardada com expectativa.
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