Eleições 2022: Advogado especialista trás informações importantes sobre o processo eleitoral após o pleito , ouça
Dr.Alessandro Brito , advogado especialista em direito eleitoral, trás informações importantes sobre o tramite do processo eleitoral , após o resultado das eleições no último dia 30 de outubro.
Ouça a sonora:
Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei permanente, com as regras para a transição de governo. Na ocasião, o próprio Fernando Henrique repassou para seu sucessor dados do seu governo, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.
A equipe de transição terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal. Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, por exemplo. Além disso, ocuparão cargos públicos temporários, criados exatamente para essa finalidade. São os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG). A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar esses cargos. Os nomes podem ser de servidores públicos ou pessoas de fora do governo. Os CETG são criados a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.
Os integrantes do atual governo ficam obrigados por lei a repassar as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. A lei que determina esse processo de transição impede o presidente eleito de ficar refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos quatro anos de gestão. O Orçamento reserva R$ 3,2 milhões em recursos para a atividade de apoio técnico e administrativo do processo de transição.
