Câmara aprova modernização da lei do Sistema Municipal de Transporte

A sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, teve como destaque a votação de dois projetos de lei do Executivo. O projeto de lei Nº 15/2022 dispõe sobre o auxílio fardamento destinado à Guarda Municipal; já o projeto Nº 12/2022 propõe alterações e renovação da Lei N° 968/1999, do Sistema Municipal de Transporte, especialmente a alteração que permite a transferência da autorização de táxi nas hipóteses de falecimento ou de invalidez permanente do delegatário, bem como a terceiros. Representantes dos taxistas e da Guarda Municipal acompanharam a aprovação dos projetos pelos parlamentares. 

Câmara tem compromisso com a população – O presidente da Câmara, vereador Luís Carlos Dudé (MDB), destacou o compromisso do Poder Legislativo com as pautas que beneficiam a população conquistense, garantindo que a Casa irá intermediar o diálogo da população com a Prefeitura, O que necessário. Ele destacou ainda que importantes projetos de lei estão em tramitação na Casa, a exemplo da doação de um terreno do Município para o Grupo da Divina Misericórdia, além da Semana e do Dia dos Miguelenses e da nomeação da Área de Proteção Ambiental na Baixada do Alegria como Parque Gildásio Cairo dos Santos, ex-prefeito do município.

Fiscalização em postos de combustíveis – O vereador Hermínio Oliveira (PODE) iniciou cobrando que o Legislativo conquistense se posicione em relação ao preço dos combustíveis na cidade. Segundo ele, existe uma quadrilha organizada que rouba motoristas, lesando-os com preços exorbitantes nos postos. “A gasolina está custando um preço em Conquista e quando saímos da cidade e vamos no sentido de Bom Jesus da Lapa a diferença é perceptível”, disse. Por último, Hermínio questionou a falta de fiscalizações de órgãos como PROCON, Ministério Público e a Polícia Militar para combater abusos nos valores repassados para o consumidor. “Não podemos nos calar em relação a esta situação”, finalizou.

“Saúde básica está uma lástima” – O vereador Dr. Augusto Cândido (PSDB) relatou visitas a localidades do município. Ele esteve no bairro Renato Magalhães onde identificou problemas numa tampa de bueiro. Cândido cobrou uma solução à Secretaria de Obras. No mesmo bairro, ouviu reclamações sobre o posto de saúde da Urbis VI, que atende os moradores do Renato. Segundo o edil, “a saúde básica está uma lástima”, não consegue atender as demandas da população. Ele cobrou mais ampliação no número de equipes e investimentos em infraestrutura nas unidades de saúde. O parlamentar esteve ainda no Santa Marta, onde identificou demandas de acesso à água, melhorias no transporte público e numa barragem. 

Imunidade Tributária – O vereador Alexandre Xandó (PT) defendeu que, assim como os templos religiosos, as associações de moradores também tenham imunidade tributárias, ficando livre do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “Muita força a todas as associações de moradores de Vitória da Conquista”, disse o parlamentar.

Trabalhadores do SAMU 192 precisam de apoio – O vereador Subtenente Muniz (Avante) iniciou o discurso parabenizando a Guarda Municipal pelo trabalho realizado na cidade e legitimou as reivindicações da categoria. “Quero também comemorar a aprovação da lei que beneficia os taxistas que são trabalhadores tão importantes para o nosso município”, disse. Muniz destacou as queixas feitas pelos profissionais que atuam no SAMU 192 pela falta de equipamentos básicos para atuação profissional. “Não dá para o socorrista trabalhar sem estes equipamentos básicos de segurança”, disse. Por último, Muniz salientou que o seu mandato continua ativo nas zonas Urbana e Rural. O edil lamentou a morte de mais uma pessoa na área do anel rodoviário. “Infelizmente, muitas vidas teriam sido poupadas se a Via Bahia cumprisse o contrato para a duplicação da BR 116, além da construção dos viadutos”, finalizou.

Solidariedade com as associações de moradores – O vereador Ricardo Babão (PCdoB) ressaltou que é preciso respeitar. Ele destacou melhorias no Inocoop, fruto da atuação da associação dos moradores. Segundo Babão, hoje a localidade conta com uma “belíssima praça” revitalização pelos moradores e iniciativa privada. Babão destacou a parceria com a prefeitura, que levou energia elétrica ao espaço. O edil ainda destacou projeto de lei, de sua autoria, que dará o nome de praça Dona Meire à praça, uma homenagem à pessoa que iniciou o plantio de árvores no local. Babão anunciou intervenções das secretarias municipais de Serviços Públicos e de Meio Ambiente em outra preço do bairro. Ele se solidarizou com a situação das associações de moradores que estão em débito com o Município e se comprometeu em ajudar a resolver o problema. Babão ainda destacou realização da Cavalgada da Roseira, uma oportunidade de lazer para a população da Zona Rural. 

Paternidade e política – O vereador Orlando Filho (PRTB) comparou a atuação dos vereadores em defesa dos interesses da população ao trabalho dos pais em defesa de seus filhos. “Somos agentes públicos, mas a paternidade deve nos fazer termos um exercício daquilo que queremos para a sociedade de Vitória da Conquista”, disse Filho, defendendo que os parlamentares trabalhem com base em reflexões profundas para a tomada de decisão dos seus votos.

As urnas são seguras e legítimas – O Líder da Bancada de Oposição Valdemir Dias (PT) falou sobre o início do período eleitoral 2022 e aproveitou para ressaltar a segurança e legitimidade das urnas eletrônicas para o voto e para a democracia. Valdemir frisou à respeito dos problemas enfrentados pelos brasileiros e salientou sobre a importância de votar com consciência.

Zona Rural necessita de acolhimento do poder público – Edjaime Rosa – Bibia (MDB), Líder da Bancada de Situação, afirmou que os projetos aprovados pelos parlamentares serão sancionados pela prefeita Sheila Lemos (União). Ele pediu melhorias para a Zona Rural como abastecimento de água, ampliação de estradas e intervenções em escolas. O vereador ainda relatou exemplos do que considera exercício de democracia. 

Lagoa das Flores e Cabeceira precisam de atenção – O vereador Adinilson Pereira (MDB) cobrou maior atenção às regiões de Lagoa das Flores e Cabeceira. Em Lagoa das Flores, apontou ele, a população convive diariamente com os problemas causados pela falta de saneamento básico e drenagem pluvial, precisando urgentemente de intervenções que garantam esses serviços. Ele também cobrou a instalação de redutores de velocidade na estrada de Cabeceira, que recebeu pavimentação asfáltica recentemente e onde estão sendo registrados constantes acidentes causados por excesso de velocidade.

É preciso compromisso com o cargo público – Nildo Freitas (PSC) falou sobre a importância de os vereadores terem compromisso com trabalho no Legislativo conquistense. “As minhas atividades extra câmara não podem ser mais urgentes do que esta aqui. Nós somos pagos pelo povo e precisamos honrar este compromisso”, disse. O vereador também cobrou regularização no abastecimento de água na Zona Rural e ressaltou o papel do Legislativo em cobrar ações para a cidade. “Vitória da Conquista precisa contar com essa Casa e com os 21 vereadores”, finalizou.