Projeto de Lei | Sheila Lemos propõe Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Vitória da Conquista
Foto: ASCOM | CMVC
Na manhã desta quinta-feira (24) a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, do União Brasil, entregou ao Parlamento Conquistense o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2022, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) em Vitória da Conquista. Na mensagem Nº 06/2022, que acompanha o PL, Lemos aponta que a regulamentação é um “importante instrumento financeiro e contábil que tem como principais objetivos captar recursos e financiar programas, projetos e serviços voltados à garantia dos direitos desse público”. Ainda de acordo com a mensagem, apesar da existência do Conselho Municipal do Idoso, a ausência da regulamentação deixava uma “lacuna normativa para o financiamento das ações voltadas à garantia dos direitos dessa coletividade”. Com a aprovação, o Projeto regulamentará, entre outras coisas, as fontes de recursos do Fundo, sua administração e a criação de uma conta exclusiva para o FMDPI. O PL será lido no Plenário Vereadora Carmem Lúcia na sexta-feira (24), e aguardará o tempo regimental para a apresentação de emendas, seguirá para as comissões e, em seguida será votado e, se aprovado, seguirá para a sanção da prefeita. “Temos uma população idosa significativa e nenhum projeto regulamentado para atender esse público. Ano passado, fomos procurados por representantes do Conselho do Idoso que pediram a ajuda dessa Casa, sempre atenta aos interesses da comunidade. Hoje recebemos o projeto direto das mãos da prefeita Sheila, e o PL já começa a tramitar na sessão de amanhã [25], por se tratar de um projeto de suma importância para o município”, explicou Luís Carlos Batista de Oliveira, do Movimento Democrático Brasileiro, presiente do Legislativo Municipal, acrescentando que os vereadores se debruçarão de forma responsável sobre o projeto. O vereador Josenildo Freitas Nascimento, do Partido Social Cristão, também posa ao lado de Sheila Lemos.
